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Projeto segue para o Senado e também estabelece prazos para decisões judiciais sobre violação de tornozeleira eletrônica e mudança de regime em casos de crime doloso, falta grave ou inadimplência de multa.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o período da prisão temporária. O projeto, agora encaminhado ao Senado, também determina que quem violar regras da tornozeleira eletrônica seja levado ao Judiciário, que terá 24 horas para decidir sobre regressão de regime após ouvir o Ministério Público e a defesa. Além disso, estabelece prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre mudanças de regime em casos de crime doloso, falta grave ou inadimplência de multa no regime aberto.

Prisão em flagrante

O texto prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem:

- For pego no ato da infração penal

- Acabar de cometer o crime

- For perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime

-  Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração

A mudança prevê que haverá prisão em flagrante quando o suspeito for encontrado logo após ser identificado como autor de crime doloso com violência ou grave ameaça, desde que existam provas objetivas e atuais que confirmem sua autoria e haja risco concreto de fuga. O texto também determina que todos os atos da audiência de custódia sejam documentados e anexados ao processo, podendo ser usados na investigação.

Por Redação/Agência BrasilPublicado em 26/11/2025